Termos e Condições
513bet

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação jurídica entre a plataforma 513bet ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário registrado ("Usuário", "você") que acessa e utiliza os serviços oferecidos em https://513bet.cam.

1.2. Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Conta": cadastro individual e intransferível do Usuário na Plataforma;
• "Serviços": apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e demais modalidades disponíveis;
• "Saldo": crédito disponível na Conta do Usuário para utilização nos Serviços;
• "Bônus": crédito promocional sujeito a requisitos específicos de aposta;
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

1.3. A 513bet opera em conformidade com o novo marco regulatório brasileiro de apostas esportivas e jogos de azar online, estabelecido pela Lei n.º 14.790/2023 e regulamentado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

2.1. O acesso e o uso da plataforma 513bet são estritamente restritos a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira.

2.2. Para realizar o cadastro, o Usuário deverá:

1. Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro, portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular na Receita Federal;
2. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no formulário de cadastro;
3. Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade;
4. Não possuir conta ativa anteriormente encerrada por violação destes Termos;
5. Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas vigente.

2.3. Cada Usuário poderá manter somente uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas configura violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato de todas as contas associadas, bem como no bloqueio permanente do acesso.

2.4. O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 513bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login.

2.5. A 513bet reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa, nos casos em que houver suspeita razoável de violação a estes Termos, à legislação vigente ou a políticas de jogo responsável.

3.1. Em cumprimento às exigências legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), ao financiamento ao terrorismo e às normas da SPA, a 513bet adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade — processo denominado KYC (Know Your Customer).

3.2. O processo de KYC poderá ser solicitado a qualquer momento e será exigido, no mínimo, para a realização do primeiro saque e para saques acima de determinado valor. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento identificador principal no Brasil;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto (Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de consumo (luz, água, gás ou telefone fixo) emitida nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível.

3.3. O prazo para análise e aprovação dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar do envio completo da documentação. A 513bet poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a conclusão do processo.

3.4. A recusa em fornecer a documentação solicitada ou o envio de documentos falsos, adulterados ou de terceiros configura violação grave destes Termos, podendo resultar no encerramento imediato da conta e na comunicação às autoridades competentes.

4.1. A 513bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix (método principal), Mercado Pago, PicPay, TED/DOC bancário, e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

4.2. Todos os depósitos são creditados em Reais Brasileiros (R$ — BRL). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento da transação.

4.3. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito por transação e por período poderão ser definidos pela Plataforma e comunicados ao Usuário em seu painel de conta.

4.4. O Usuário declara, ao realizar qualquer depósito, que os fundos utilizados são de origem lícita e pertencem exclusivamente a ele. É expressamente vedado o uso de contas bancárias ou meios de pagamento de terceiros.

4.5. A 513bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva deste.

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC aprovado) e não haja restrições ativas sobre a conta.

5.2. Os prazos estimados de processamento por método de saque são:

• Pix: instantâneo a até 5 (cinco) minutos, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago: até 30 (trinta) minutos;
• PicPay: até 1 (uma) hora;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, horário comercial (segunda a sexta, 9h às 17h, Horário de Brasília).

5.3. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por transação e por período estão disponíveis no painel de conta do Usuário e variam conforme o nível VIP.

5.4. Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito e para contas de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É vedado o saque para contas de terceiros.

5.5. A 513bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos, como medida de segurança e conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro.

5.6. Saldos originados de bônus estão sujeitos aos requisitos de rollover descritos no Artigo 6 antes de se tornarem elegíveis para saque.

6.1. A 513bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e programas de recompensa ao Usuário. A participação em qualquer oferta promocional está sujeita aos termos específicos de cada promoção, que complementam e prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

6.2. Requisitos gerais de rollover (volume mínimo de apostas antes do saque de valores originados de bônus):

• Bônus de boas-vindas: sujeito a requisitos específicos divulgados na oferta;
• Cashback semanal: crédito direto no saldo, sem requisito de rollover, salvo indicação em contrário;
• Free spins: eventuais ganhos podem estar sujeitos a requisito mínimo de apostas.

6.3. São vedadas as seguintes condutas em relação a bônus: (a) criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus mais de uma vez; (b) apostas em ambos os lados de um mesmo evento para cumprir requisitos de rollover ("arbing" ou "matched betting"); (c) utilização de bônus em combinação não autorizada com outros recursos promocionais.

6.4. A 513bet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Usuário sempre que possível.

7.1. As apostas esportivas na 513bet cobrem os principais campeonatos e competições disponíveis, incluindo Campeonato Brasileiro Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, entre outros.

7.2. Todas as apostas são consideradas válidas e definitivas no momento da confirmação pela Plataforma. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta (evento, mercado, odd e valor) antes de confirmar.

7.3. As odds vigentes no momento da confirmação da aposta são as aplicáveis ao resultado, independentemente de variações posteriores.

7.4. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas poderão ser declaradas nulas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas de cada mercado e modalidade.

7.5. A 513bet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, erros de cotação ou comportamento irregular.

8.1. Os jogos de cassino disponíveis na 513bet — incluindo slots, blackjack, roleta, bacará, crash games (como Aviator e Spaceman) e cassino ao vivo com croupiers reais — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

8.2. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo na Plataforma. Os valores são calculados sobre uma grande quantidade de rodadas e não garantem retorno específico em sessões individuais.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo que resulte em encerramento anormal da sessão, a 513bet analisará os registros e, quando possível, concluirá a rodada ou devolverá o valor apostado ao saldo do Usuário.

8.4. É vedado o uso de qualquer software de automação, bot, script ou ferramenta de terceiros para interagir com os jogos da Plataforma.

9.1. A 513bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ao Usuário um conjunto de ferramentas de autocontrole acessíveis pelo painel de conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal — definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período, após o qual as apostas são bloqueadas;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo jogado;
• Realidade aumentada: lembretes periódicos com informações sobre tempo e valores gastos na sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 6 meses, 1 ano ou 5 anos;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irreversível.

9.2. Aumentos nos limites de depósito somente entram em vigor após período de carência mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. Reduções de limites entram em vigor imediatamente.

9.3. Caso o Usuário acredite que o jogo esteja causando problemas em sua vida pessoal, financeira ou familiar, recomendamos fortemente o contato com os seguintes serviços de apoio:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): Ligue 188 (24h/7 dias)

Para mais informações, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10.1. São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 513bet:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos falsificados no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas para exploração abusiva de bônus ou promoções;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a Plataforma para ocultar a origem ilícita de recursos;
• Uso de software de automação, bot ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de jogos ou eventos esportivos;
• Conluio com outros Usuários para obtenção de vantagem indevida;
• Acesso à Plataforma por meio de VPN ou proxy com o intuito de burlar restrições geográficas ou de conta;
• Qualquer forma de hacking, engenharia reversa, ataque de negação de serviço ou tentativa de comprometer a segurança da Plataforma.

10.2. A identificação de qualquer das condutas acima resultará em encerramento imediato da(s) conta(s), bloqueio permanente de acesso, retenção dos saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 513bet. O saldo disponível — descontados eventuais bônus não cumpridos e valores sob investigação — será devolvido via Pix ou TED ao titular da conta.

11.2. A 513bet poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal; (c) determinação de autoridade judicial ou administrativa competente; (d) falecimento do titular; (e) inatividade superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 513bet reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo período necessário para apuração dos fatos, podendo confiscar valores originados de condutas proibidas.

12.1. A 513bet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O Usuário tem os seguintes direitos garantidos:

• Acesso aos dados pessoais tratados pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre as entidades com as quais a Plataforma compartilha dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

12.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (a) verificação de identidade (KYC); (b) processamento de transações financeiras; (c) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (d) melhoria dos serviços; (e) comunicações relacionadas à conta, quando o Usuário optar por recebê-las.

12.3. Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, o Usuário poderá consultar nossa Política de Privacidade ou entrar em contato pelo e-mail de suporte: [email protected] (endereço de texto, não clicável).

13.1. A 513bet não se responsabiliza por: (a) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza dos serviços; (b) interrupções ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas fora de seu controle; (c) acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência deste na guarda de suas credenciais; (d) falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário.

13.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 513bet perante um Usuário individual excederá o valor depositado por este nos últimos 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de dolo comprovado da Plataforma.

13.3. A 513bet envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível ininterruptamente, mas não garante disponibilidade de 100% e não responderá por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

14.1. Todos os elementos da Plataforma 513bet — incluindo, sem limitação, a marca, o logotipo, o design, a interface, os textos, os gráficos, os softwares e o código-fonte — são de propriedade exclusiva da 513bet ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

14.2. É expressamente vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 513bet.

14.3. Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros — são marcas registradas de seus respectivos proprietários.

15.1. A 513bet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de última modificação.

15.2. Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos Usuários, a 513bet enviará notificação por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias da entrada em vigor das alterações.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), a Lei de Apostas Esportivas (Lei n.º 14.790/2023) e demais normas aplicáveis.

16.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida, nula ou ineficaz por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia.